AREsp 2141233 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão que determinou o sobrestamento do feito para observância da sistemática dos recursos repetitivos não possui conteúdo decisório e não causa prejuízo às partes, sendo irrecorrível; a revisão do sobrestamento somente seria cabível se demonstrada distinção entre a matéria do recurso e a matéria afetada pelos repetitivos, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: Douglas Silva Bacelar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Processo, Sobrestamento, Irrecorribilidade, Prescrição, Supressio, Danos À Imagem, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Suspensão De Processo Sobrestamento Irrecorribilidade Prescrição Supressio Danos À Imagem +1 more

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Parties

Douglas Silva Bacelar

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 é cabível recurso contra decisão que determina a suspensão do processo para aplicação da sistemática dos recursos repetitivos?
  2. 2 quando cabe a revisão do sobrestamento (distinção entre matéria discutida e afetada)?
  3. 3 se a decisão de suspensão possui conteúdo decisório ou causa prejuízo às partes?

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão que determinou o sobrestamento do feito para observância da sistemática dos recursos repetitivos não possui conteúdo decisório e não causa prejuízo às partes, sendo irrecorrível; a revisão do sobrestamento somente seria cabível se demonstrada distinção entre a matéria do recurso e a matéria afetada pelos repetitivos, o que não ocorreu.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.