AREsp 2976980 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão fundamentado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos (prequestionamento, súmulas 83 e 7/STJ) o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos, exigindo-se impugnação integral nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do regimento interno do STJ.

Parties
Agravante: ALZINEIA DA SILVA MARCIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj Agravo Interno Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

ALZINEIA DA SILVA MARCIAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão se funda em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação das súmulas 7 e 83 e ausência de prequestionamento como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão fundamentado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos (prequestionamento, súmulas 83 e 7/STJ) o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos, exigindo-se impugnação integral nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do regimento interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se