AREsp 3008006 - DECISAO

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O agravo em recurso especial é inadmissível porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, razão pela qual o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, I, b, § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; assim, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: TASSIO LIBERATO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Seguimento De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Cpc/2015
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Seguimento De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Cpc/2015

Case Brief

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Parties

TASSIO LIBERATO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em recursos repetitivos
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadmissível porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, razão pela qual o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, I, b, § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; assim, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

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  • Intimem-se