AREsp 2976980 - DECISAO

AREsp 2976980 - DECISAO

O agravo não conhece porque, em relação ao capítulo da decisão que fundamentou a negativa de seguimento no regime de recursos repetitivos, cabia agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade (prequestionamento e Súmulas 83 e 7), o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos, exigência do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALZINEIA DA SILVA MARCIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ALZINEIA DA SILVA MARCIAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão fundamenta-se em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não conhece porque, em relação ao capítulo da decisão que fundamentou a negativa de seguimento no regime de recursos repetitivos, cabia agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade (prequestionamento e Súmulas 83 e 7), o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos, exigência do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.