REsp 2168925 - DECISAO

REsp 2168925 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e declarou-se o agravo interno prejudicado porque a controvérsia foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015) e, por força dessa afetação, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se em seguida o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: VETOR INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOMOTIVOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Recurso Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Pis/cofins Sobre ICMS, Conversão De Medida Provisória Em Lei
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Pis/cofins Sobre ICMS Conversão De Medida Provisória Em Lei

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Parties

VETOR INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOMOTIVOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Recurso Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
  2. 2 Aplicação do procedimento dos arts. 1.036, 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e afetação ao rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e declarou-se o agravo interno prejudicado porque a controvérsia foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015) e, por força dessa afetação, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se em seguida o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 342-346 e julgar prejudicado o recurso
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015