AREsp 2762253 - DECISAO

AREsp 2762253 - DECISAO

Não conheço dos embargos de declaração porque a decisão que determinou o sobrestamento do processo no tribunal de origem é ato desprovido de conteúdo decisório e irrecorrível; além disso, não há equívoco na identificação do tema nos autos, e, estando preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso especial, os demais pressupostos de admissibilidade são relativizados em razão da afetação ao rito de recursos repetitivos.

Parties
Embargante: BARBOSA E MOTTA LTDA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Afetação De Tema, Admissibilidade Do Recurso Especial, Relativização De Pressupostos Recursais
Processual Civil Processual Administrativo Recursos Repetitivos Sobrestamento Afetação De Tema Admissibilidade Do Recurso Especial Relativização De Pressupostos Recursais

Case Brief

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Parties

BARBOSA E MOTTA LTDA

Embargante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso contra decisão que determina o sobrestamento do processo no tribunal de origem
  2. 2 Efeito da afetação ao rito de recursos repetitivos sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade de óbices sumulares a recursos afetados por tema repetitivo

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de declaração porque a decisão que determinou o sobrestamento do processo no tribunal de origem é ato desprovido de conteúdo decisório e irrecorrível; além disso, não há equívoco na identificação do tema nos autos, e, estando preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso especial, os demais pressupostos de admissibilidade são relativizados em razão da afetação ao rito de recursos repetitivos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.