REsp 2207629 - DECISAO

REsp 2207629 - DECISAO

Como a matéria controvertida nos autos foi objeto de precedente vinculante (Tema n. 1.155 do STJ), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, no exame prévio de viabilidade do recurso especial, sejam aplicados os procedimentos previstos no art. 1.030, I a III, do CPC, cabendo à Presidência ou Vice‑Presidência do tribunal de origem a solução adequada, com baixa da tramitação no STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Remetido Ao Superior Tribunal De Justiça Após Juízo Prévio De Admissibilidade; Devolução Ao Tribunal De Origem Determinada
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa da tramitação no Superior Tribunal de Justiça determinada
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo Prévio De Admissibilidade, Detração Da Pena, Monitoramento Eletrônico
Processo Civil Direito Penal Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo Prévio De Admissibilidade Detração Da Pena Monitoramento Eletrônico

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Remetido Ao Superior Tribunal De Justiça Após Juízo Prévio De Admissibilidade; Devolução Ao Tribunal De Origem Determinada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da sistemática de recursos repetitivos e da tese vinculante (Tema n. 1.155 do STJ) ao recurso especial nos autos
  2. 2 Dever do relator de determinar a devolução ao tribunal de origem quando a controvérsia for idêntica à já submetida ao rito de recursos repetitivos
  3. 3 Incidência das previsões do art. 1.030 do CPC (negação de seguimento, juízo de retratação, sobrestamento) pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Como a matéria controvertida nos autos foi objeto de precedente vinculante (Tema n. 1.155 do STJ), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, no exame prévio de viabilidade do recurso especial, sejam aplicados os procedimentos previstos no art. 1.030, I a III, do CPC, cabendo à Presidência ou Vice‑Presidência do tribunal de origem a solução adequada, com baixa da tramitação no STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa da tramitação no Superior Tribunal de Justiça determinada

Orders

  • Determino a devolução dos autos à origem, independentemente de prazo, para que sejam adotados, no exame prévio de viabilidade do recurso especial, os procedimentos previstos no art. 1.030, I a III, do CPC, com baixa da tramitação no Superior Tribunal de Justiça. Publique-se.