EAREsp 2609041 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou a controvérsia de mérito; o ato de sobrestamento e remessa dos autos à origem é desprovido de conteúdo decisório e, portanto, irrecorrível, o que impede a configuração de dissídio jurisprudencial e autoriza a aplicação analógica da Súmula 315/STJ.

Parties: Embargante: ASSOCIACAO DOS DEFICIENTES F E MENTAIS DE ARAPIRACA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome: Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics: Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Irrecorribilidade, Admissibilidade De Recurso, Súmula 315/stj

Processual Civil Processual Administrativo Recursos Repetitivos Sobrestamento Irrecorribilidade Admissibilidade De Recurso Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DOS DEFICIENTES F E MENTAIS DE ARAPIRACA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 irrecorribilidade do ato de sobrestamento e remessa dos autos à origem
2 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não adentra no mérito
3 alegada discrepância sobre possibilidade de sobrestamento de recursos que não ultrapassam os requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

Indeferimento liminar dos embargos de divergência
Indeferimento liminar com amparo no art. 932, III, do CPC, e no art. 266-C do RISTJ