AREsp 2774463 - DECISAO

AREsp 2774463 - DECISAO

Por identidade de questão de direito com recursos especiais afetados ao Tema Repetitivo nº 1.340/STJ, reconheceu-se a necessidade de devolver os autos ao Tribunal de origem e determinar o sobrestamento até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos, ressaltando-se a manutenção dos efeitos de decisões de tutela de urgência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até o julgamento dos recursos representativos do Tema nº 1.340/STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Home Care, Lei Nº 9.656/1998, Cláusula Contratual Abusiva, Sobrestamento
Direito Da Saúde Direito Contratual Processo Civil Recursos Repetitivos Sistemática Dos Recursos Repetitivos Home Care Lei Nº 9.656/1998 Cláusula Contratual Abusiva +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Definir se é abusiva a cláusula contratual que veda internação domiciliar (home care) à luz da Lei nº 9.656/1998
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.036 a 1.041 do CPC)
  3. 3 Efeitos de decisões de tutela de urgência em face do sobrestamento

Ratio Decidendi

Por identidade de questão de direito com recursos especiais afetados ao Tema Repetitivo nº 1.340/STJ, reconheceu-se a necessidade de devolver os autos ao Tribunal de origem e determinar o sobrestamento até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos, ressaltando-se a manutenção dos efeitos de decisões de tutela de urgência.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até o julgamento dos recursos representativos do Tema nº 1.340/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Determino que os autos permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais vinculados ao Tema nº 1.340/STJ.