AREsp 2758280 - DECISAO

AREsp 2758280 - DECISAO

Por tratar-se de questão idêntica àquela afetada ao julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.340/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais representativos da controvérsia, preservando-se os efeitos de decisões de tutela de urgência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Dos Recursos Repetitivos (tema 1.340/stj)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados para sobrestamento até o julgamento dos Recursos Especiais representativos do Tema 1.340/STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Home Care (internação Domiciliar), Cláusula Contratual Que Veda Internação Domiciliar, Lei Nº 9.656/1998
Direito Processual Civil Direito Da Saúde (planos De Saúde) Recursos Repetitivos Sobrestamento Home Care (internação Domiciliar) Cláusula Contratual Que Veda Internação Domiciliar Lei Nº 9.656/1998

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Dos Recursos Repetitivos (tema 1.340/stj)

Legal Issues

  1. 1 Definir se é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, à luz da Lei nº 9.656/1998
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e devolução dos autos ao tribunal de origem quando houver identidade de questão afetada a recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão idêntica àquela afetada ao julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.340/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais representativos da controvérsia, preservando-se os efeitos de decisões de tutela de urgência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados para sobrestamento até o julgamento dos Recursos Especiais representativos do Tema 1.340/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, vinculados ao Tema nº 1.340/STJ.
  • Intimem-se.