REsp 2180218 - DECISAO

REsp 2180218 - DECISAO

Como a matéria objeto do recurso especial está afetada ao Tema Repetitivo n. 1.336 do STJ, aplica-se o art. 34, XXIV, do RISTJ determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, no exame prévio de viabilidade do recurso especial, sejam adotados os procedimentos previstos no art. 1.030, I a III, do CPC (negação de seguimento, juízo de retratação ou sobrestamento), com baixa da tramitação no STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Remetido Ao Superior Tribunal De Justiça Após Juízo Prévio De Admissibilidade; Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos à origem, independentemente de prazo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação Ao Tema Repetitivo N. 1.336, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação, Indulto E Tráfico De Drogas
Processo Civil Direito Penal Recursos Repetitivos Afetação Ao Tema Repetitivo N. 1.336 Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação Indulto E Tráfico De Drogas

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Procedural Posture

Recurso Especial / Remetido Ao Superior Tribunal De Justiça Após Juízo Prévio De Admissibilidade; Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 34, XXIV, do RISTJ para devolução de recursos especiais quando a matéria estiver afetada a caso repetitivo do STJ
  2. 2 Competência da Presidência ou Vice-Presidência do tribunal de origem para negar seguimento, submeter ao juízo de retratação ou sobrestar o recurso, nos termos do art. 1.030 do CPC
  3. 3 Efeitos da afetação ao Tema Repetitivo n. 1.336 do STJ sobre recursos especiais que versam sobre indulto e crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Como a matéria objeto do recurso especial está afetada ao Tema Repetitivo n. 1.336 do STJ, aplica-se o art. 34, XXIV, do RISTJ determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, no exame prévio de viabilidade do recurso especial, sejam adotados os procedimentos previstos no art. 1.030, I a III, do CPC (negação de seguimento, juízo de retratação ou sobrestamento), com baixa da tramitação no STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à origem, independentemente de prazo

Orders

  • Determino a devolução dos autos à origem, independentemente de prazo
  • Determino que sejam adotados, no exame prévio de viabilidade do recurso especial, os procedimentos previstos no art. 1.030, I a III, do Código de Processo Civil