AREsp 2933241 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto à parte relativa a recursos repetitivos, o meio recursal adequado é o agravo interno (art. 1.030, § 2º e art. 1.042 do CPC) e, quanto à inadmissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; assim, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial versus Agravo Interno em decisões fundamentadas em recursos repetitivos
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal e consequências por impugnação genérica

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto à parte relativa a recursos repetitivos, o meio recursal adequado é o agravo interno (art. 1.030, § 2º e art. 1.042 do CPC) e, quanto à inadmissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; assim, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...