AREsp 2845169 - DECISAO

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Verificada identidade de questão de direito com recursos especiais vinculados ao Tema Repetitivo nº 1.295/STJ (REsp 2.153.672/SP e 2.167.050/SP), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento, nos termos dos dispositivos aplicáveis (art. 256-L RI/STJ e art. 1.037, inciso II, do CPC/2015), para aguardar o julgamento do mérito dos recursos representativos, procedendo-se posteriormente conforme os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.295/STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Limitação Ou Recusa De Cobertura Por Plano De Saúde, Terapia Multidisciplinar, Transtorno Global Do Desenvolvimento
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Recursos Repetitivos Limitação Ou Recusa De Cobertura Por Plano De Saúde Terapia Multidisciplinar Transtorno Global Do Desenvolvimento

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.036 a 1.041 do CPC) e consequências processuais de afetação ao Tema Repetitivo nº 1.295/STJ

Ratio Decidendi

Verificada identidade de questão de direito com recursos especiais vinculados ao Tema Repetitivo nº 1.295/STJ (REsp 2.153.672/SP e 2.167.050/SP), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento, nos termos dos dispositivos aplicáveis (art. 256-L RI/STJ e art. 1.037, inciso II, do CPC/2015), para aguardar o julgamento do mérito dos recursos representativos, procedendo-se posteriormente conforme os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.295/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, vinculados ao Tema nº 1.295/STJ (art. 1.037, inciso II, do CPC/2015).
  • Após estabelecida a tese sobre a questão, proceda-se em conformidade com as disposições dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.