AREsp 2980061 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão que se fundamentou em recurso repetitivo, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo da inadmissibilidade por ausência de requisitos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (p.ex. súmulas 5/STJ e 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ; ademais, determinou-se a majoração dos honorários em 15% por força do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão de origem fundamenta-se em entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão que se fundamentou em recurso repetitivo, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo da inadmissibilidade por ausência de requisitos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (p.ex. súmulas 5/STJ e 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ; ademais, determinou-se a majoração dos honorários em 15% por força do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.