REsp 2199990 - DECISAO

REsp 2199990 - DECISAO

Como a questão está afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.307/STJ), a Corte exerceu o juízo de retratação para tornar sem efeito a decisão impugnada e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão representativo, de modo que o recurso especial terá seguimento denegado se coincidir com a orientação do STJ ou será reexaminado pelo Tribunal de origem se divergir, conforme arts. 1.039-1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 259 Regimento Interno)
Outcome
Decisão de fls. 1.237-1.240 tornada sem efeito; análise do recurso prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema N. 1.307/stj, Atividade Especial Por Penosidade, Suspensão De Processamento
Processual Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Tema N. 1.307/stj Atividade Especial Por Penosidade Suspensão De Processamento

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 259 Regimento Interno)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão por penosidade após a Lei n. 9.032/1995
  2. 2 Afetação ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015) e consequente suspensão/processamento dos feitos idênticos
  3. 3 Aplicação do juízo de conformação e efeitos da publicação do acórdão representativo (arts. 1.039-1.041 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Como a questão está afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.307/STJ), a Corte exerceu o juízo de retratação para tornar sem efeito a decisão impugnada e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão representativo, de modo que o recurso especial terá seguimento denegado se coincidir com a orientação do STJ ou será reexaminado pelo Tribunal de origem se divergir, conforme arts. 1.039-1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão de fls. 1.237-1.240 tornada sem efeito; análise do recurso prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1.237-1.240.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte.