AREsp 2949445 - DECISAO

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Não se conhece do agravo porque as matérias suscitadas são coincidentes com o entendimento firmado no Tema 1075 do STF, cuja aplicação ao caso foi corretamente apreciada pelo Tribunal de origem, sendo cabível apenas o agravo interno, já interposto e improvido, de modo que não cabe reexaminar na via do agravo em recurso especial a adequação do caso concreto ao precedente repetitivo.

Parties
Agravante: UNIÃO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1075/stf, Ação Civil Pública, Coisa Julgada Erga Omnes, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Limitação Territorial, Legitimidade Ativa, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Tema 1075/stf Ação Civil Pública Coisa Julgada Erga Omnes Art. 1.022 Do Cpc/2015 Limitação Territorial +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal De Origem

exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Tema 1075/STF para negar seguimento ao recurso especial
  2. 2 alegada omissão e violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 limitação territorial da eficácia da sentença coletiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque as matérias suscitadas são coincidentes com o entendimento firmado no Tema 1075 do STF, cuja aplicação ao caso foi corretamente apreciada pelo Tribunal de origem, sendo cabível apenas o agravo interno, já interposto e improvido, de modo que não cabe reexaminar na via do agravo em recurso especial a adequação do caso concreto ao precedente repetitivo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).