REsp 2123371 - DECISAO

REsp 2123371 - DECISAO

Por se tratar de recurso especial afetado ao Tema 1.088, aplicam-se as normas do CPC/2015 sobre recursos repetitivos: os processos que versem sobre a mesma questão devem ficar suspensos e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja observado o procedimento do art. 1.040 do CPC/2015; em razão da impossibilidade de cisão e da prejudicialidade entre a matéria principal e o pedido de isenção de imposto de renda, também deve permanecer suspenso o recurso especial apenso (fls. 422/428e).

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação, Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que seja observado o procedimento previsto no art. 1.040 do Código de Processo Civil quanto ao Recurso Especial da União; mantido o sobrestamento do Recurso Especial de fls. 422/428e.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Especial, Sobrestamento/suspensão De Processos, Reforma Por Incapacidade De Militar, Isenção De Imposto De Renda
Processual Civil Direito Militar Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Especial Sobrestamento/suspensão De Processos Reforma Por Incapacidade De Militar Isenção De Imposto De Renda

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação, Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de afetação do Recurso Especial ao rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 (Tema 1.088)
  2. 2 efeito da afetação: suspensão de processos idênticos nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
  3. 3 consequências após publicação do acórdão paradigma segundo o art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial afetado ao Tema 1.088, aplicam-se as normas do CPC/2015 sobre recursos repetitivos: os processos que versem sobre a mesma questão devem ficar suspensos e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja observado o procedimento do art. 1.040 do CPC/2015; em razão da impossibilidade de cisão e da prejudicialidade entre a matéria principal e o pedido de isenção de imposto de renda, também deve permanecer suspenso o recurso especial apenso (fls. 422/428e).

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que seja observado o procedimento previsto no art. 1.040 do Código de Processo Civil quanto ao Recurso Especial da União; mantido o sobrestamento do Recurso Especial de fls. 422/428e.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para observância do art. 1.040 do CPC/2015
  • Permanecer suspenso o Recurso Especial de fls. 422/428e