AREsp 2982332 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento consolidado no regime de recursos repetitivos, sendo cabível, nessa hipótese, agravo interno conforme art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015; por antecedente e por inexistir dúvida objetiva sobre o recurso adequado, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível, razão pela qual o recurso não é conhecido, com majoração dos honorários em face do agravante quando houver fixação prévia.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com julgamento de recursos repetitivos
  2. 2 inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando existe recurso cabível expressamente previsto
  3. 3 majoração de honorários quando houver interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento consolidado no regime de recursos repetitivos, sendo cabível, nessa hipótese, agravo interno conforme art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015; por antecedente e por inexistir dúvida objetiva sobre o recurso adequado, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível, razão pela qual o recurso não é conhecido, com majoração dos honorários em face do agravante quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.