AREsp 2987223 - DECISAO

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Por expressa previsão do art. 1.030, I, 'b', e § 2º, c/c art. 1.021 e art. 1.042 do CPC/2015, o recurso adequado contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento em recursos repetitivos é o agravo interno; assim, o agravo em recurso especial é inadmissível e não se conhece do recurso. Determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Cpc/2015

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundada em acórdão conforme entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando há norma processual que indica recurso diverso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Por expressa previsão do art. 1.030, I, 'b', e § 2º, c/c art. 1.021 e art. 1.042 do CPC/2015, o recurso adequado contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento em recursos repetitivos é o agravo interno; assim, o agravo em recurso especial é inadmissível e não se conhece do recurso. Determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...