AREsp 2953806 - DECISAO

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Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos e à sistemática dos precedentes vinculantes, determinou-se, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015, a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação dos acórdãos representativos, para que o juízo de origem...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Processo Até Publicação De Acórdão(s) Representativo(s) Da Controvérsia
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem com determinação de sobrestamento até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Sobrestamento De Processos, Tabela SUS, Competência/partes Na Lide, Equiparação Tunep/ivr, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Recursos Repetitivos Afetação De Tema Sobrestamento De Processos Tabela SUS Competência/partes Na Lide +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Processo Até Publicação De Acórdão(s) Representativo(s) Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 se a União deve figurar no polo passivo de demandas que buscam a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 existência de litisconsórcio passivo necessário entre entes federativos para integrar a lide
  3. 3 possibilidade de equiparar valores da Tabela SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para preservar equilíbrio econômico-financeiro de contrato/convênio

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos e à sistemática dos precedentes vinculantes, determinou-se, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015, a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação dos acórdãos representativos, para que o juízo de origem proceda ao juízo de conformidade (retratação ou manutenção) em observância à tese vinculante.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem com determinação de sobrestamento até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
  • Determino que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos identificados (art. 1.037, II, CPC/2015)