REsp 2059005 - DECISAO

REsp 2059005 - DECISAO

Por se tratar de recurso especial admitido como representativo da controvérsia (Tema 1.039), é imperativa a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o julgamento do tema, com posterior adoção, pelo Tribunal de origem, das providências previstas nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC após a publicação do acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; processos permanecerão suspensos até o julgamento do Tema 1.039; Tribunal de origem deverá adotar as providências previstas nos arts. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Prescrição Da Pretensão Indenizatória, Sistema Financeiro De Habitação, Representatividade De Controvérsia
Direito Processual Civil Direito Civil Recursos Repetitivos Prescrição Da Pretensão Indenizatória Sistema Financeiro De Habitação Representatividade De Controvérsia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação (Tema 1.039)
  2. 2 Efeito da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia e consequente devolução e suspensão dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial admitido como representativo da controvérsia (Tema 1.039), é imperativa a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o julgamento do tema, com posterior adoção, pelo Tribunal de origem, das providências previstas nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC após a publicação do acórdão.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; processos permanecerão suspensos até o julgamento do Tema 1.039; Tribunal de origem deverá adotar as providências previstas nos arts. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, ao Tribunal de origem.
  • Determino que os processos cujos recursos versem sobre a matéria identificada com o Tema 1.039 permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado.