AREsp 2432286 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem em razão da pendência de julgamento de tema afetado (Tema 1.305/STJ) é irrecorrível e não houve demonstração de equívoco na identificação da matéria; ademais, não se aplicou a multa do §4º do art.1.021 do...

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Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HOSPITAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação, Sobrestamento, Preclusão/relevância De Admissibilidade, Multas Processuais (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Tema 1.305/stj
Processual Civil Recursos Repetitivos Afetação Sobrestamento Preclusão/relevância De Admissibilidade Multas Processuais (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Tema 1.305/stj

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Parties

ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HOSPITAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE

Agravante

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 irrecorribilidade da decisão que determina o sobrestamento ou devolução dos autos à origem
  2. 2 aplicabilidade da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 aderência da matéria ao Tema 1.305/STJ e consequente sobrestamento/devolução dos autos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem em razão da pendência de julgamento de tema afetado (Tema 1.305/STJ) é irrecorrível e não houve demonstração de equívoco na identificação da matéria; ademais, não se aplicou a multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015 por não haver prova de manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo/protelatório do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.