AREsp 2914877 - DECISAO

AREsp 2914877 - DECISAO

Diante da afetação do Tema 1.300 à sistemática dos recursos repetitivos e da necessidade de exaurimento da instância ordinária e de juízo de conformação, a Presidência reconsiderou a decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, se negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação ou se proceda ao juízo de retratação se divergir, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ISMAEL SANTOS LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação Pela Presidência / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior, tornando-a sem efeito, e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Ônus Da Prova, PASEP, Juízo De Retratação, Juízo De Conformação
Processo Civil Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Ônus Da Prova PASEP Juízo De Retratação Juízo De Conformação

Case Brief

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Parties

ISMAEL SANTOS LIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação Pela Presidência / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 a quem compete o ônus de provar que lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista (Tema 1.300)
  3. 3 procedimento a ser adotado após afetação de tema à sistemática dos recursos repetitivos e aplicação do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Diante da afetação do Tema 1.300 à sistemática dos recursos repetitivos e da necessidade de exaurimento da instância ordinária e de juízo de conformação, a Presidência reconsiderou a decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, se negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação ou se proceda ao juízo de retratação se divergir, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior, tornando-a sem efeito, e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da...