AREsp 2996672 - DECISAO

AREsp 2996672 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto à questão relacionada à sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno na origem (art. 1.030, § 2º, do CPC) e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial não se impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por fundamento relacionado a recurso repetitivo (art. 1.030, § 2º, do CPC)
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando não impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno)
  3. 3 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e vedação do agravo em recurso especial em face de repetitivo (art. 1.042, caput, c/c art. 1.030)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à questão relacionada à sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno na origem (art. 1.030, § 2º, do CPC) e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial não se impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo.
  • Publique-se.