AREsp 2984435 - DECISAO

AREsp 2984435 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento relativo aos recursos repetitivos, cabia agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e quanto à inadmissão por ausência de pressupostos recursais a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC), tornando inadequada a via escolhida; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão fundamenta-se em recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da vedação à fungibilidade recursal quando há certeza sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento relativo aos recursos repetitivos, cabia agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e quanto à inadmissão por ausência de pressupostos recursais a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC), tornando inadequada a via escolhida; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Majoração dos honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, observados os limites legais
  • Publique-se