AREsp 2998530 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o capítulo da decisão relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos deveria ser impugnado por agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC) e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissão do recurso especial baseado na Súmula 7/STJ, sendo exigida a impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão funda-se em recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando indicado recurso diverso do previsto em lei

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o capítulo da decisão relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos deveria ser impugnado por agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC) e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissão do recurso especial baseado na Súmula 7/STJ, sendo exigida a impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Publique-se.