AREsp 2996306 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo porque, em relação ao capítulo da decisão fundado em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), tornando incabível o agravo em recurso especial; e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (ausência...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão se funda em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica sobre ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e deficiência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque, em relação ao capítulo da decisão fundado em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), tornando incabível o agravo em recurso especial; e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e deficiência de cotejo analítico), exigindo-se impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.