AREsp 2995913 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial: (i) quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, porque o meio adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030 do CPC; (ii) quanto à inadmissão por ausência de requisitos de admissibilidade, porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC; art. 253 RI/STJ). Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOAO BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

JOAO BATISTA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do agravo e prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial: (i) quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, porque o meio adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030 do CPC; (ii) quanto à inadmissão por ausência de requisitos de admissibilidade, porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC; art. 253 RI/STJ). Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do agravante, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.