AREsp 2996340 - DECISAO

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Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (REsp 2205049/RS, Tema 1.370), a análise do agravo fica prejudicada; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo, o recurso especial seja denegado ou reexaminado conforme arts. 1.039-1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Prejudicada a análise do agravo; devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1.370, Tema 1.313, Honorários Advocatícios, Fornecimento De Prestações Em Saúde, Decadência De Atos De Revisão De Benefícios Previdenciários, Sobrestamento
Processual Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Tema 1.370 Tema 1.313 Honorários Advocatícios Fornecimento De Prestações Em Saúde Decadência De Atos De Revisão De Benefícios Previdenciários +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 103, caput, I e II, da Lei n. 8.213/1991 quanto à existência de prazos de decadência distintos e autônomos para revisar o ato de concessão e o ato de deferimento ou indeferimento de pedido administrativo de revisão de benefícios previdenciários
  2. 2 Efeito do rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015) sobre a tramitação e análise de recursos idênticos
  3. 3 Prejudicialidade da análise do agravo e devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (REsp 2205049/RS, Tema 1.370), a análise do agravo fica prejudicada; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo, o recurso especial seja denegado ou reexaminado conforme arts. 1.039-1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Prejudicada a análise do agravo; devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte.
  • Após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, o apelo especial: a) tenha seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; ou b) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem, caso o aresto hostilizado divirja do entendimento...