REsp 2071928 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado/suspenso; Devolução Ao Tribunal Estadual (retorno Dos Autos À Origem)

Legal Issues

1. 1 Legislação aplicável à rescisão de contratos de compra e venda de imóveis garantidos por alienação fiduciária na hipótese de desistência do adquirente sem constituição em mora
2. 2 Efeitos da afetação de recurso especial como representativo da controvérsia sobre recursos idênticos interpostos perante Tribunais estaduais
3. 3 Procedimento a ser adotado após o pronunciamento do STJ (art. 1.040 do CPC e art. 5º, III, Resolução nº 8/2008)

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.348/STJ) e da necessidade de observância da sistemática dos recursos repetitivos, determino a devolução dos autos ao Tribunal Estadual e a suspensão do processo até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, com baixa nesta Corte, observando-se posteriormente o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal Estadual e a suspensão do processo até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, com baixa nesta Corte

Orders

• Determino a devolução do processo ao Tribunal Estadual, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ
• Observar, logo após a publicação do acórdão representativo, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC