AREsp 3008367 - DECISAO

AREsp 3008367 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao trecho que fundamentou a negativa de seguimento do recurso especial em razão de recurso repetitivo, o remédio cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º e art. 1.021 do CPC), e quanto ao capítulo de inadmissibilidade por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (ex.: súmula 83/STJ e súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, razão pela qual não se conhece do agravo; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade de interposição de agravo em recurso especial quando há recurso cabível previsto em lei

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao trecho que fundamentou a negativa de seguimento do recurso especial em razão de recurso repetitivo, o remédio cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º e art. 1.021 do CPC), e quanto ao capítulo de inadmissibilidade por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (ex.: súmula 83/STJ e súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, razão pela qual não se conhece do agravo; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se