REsp 2170846 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão que determinou a devolução e baixa dos autos ao Tribunal de origem em razão da afetação do Tema 1.326/STJ não tem caráter decisório, não causa prejuízo às partes e, por isso, é irrecorrível, consoante precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MALHADOR; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Irrecorribilidade Do Ato De Sobrestamento, Devolução Dos Autos À Origem, Juízo De Conformação
Processual Civil Recursos Repetitivos Afetação De Tema Irrecorribilidade Do Ato De Sobrestamento Devolução Dos Autos À Origem Juízo De Conformação

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Parties

MUNICÍPIO DE MALHADOR

Agravante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra despacho que determina devolução dos autos à origem em razão de afetação de tema repetitivo
  2. 2 Se a determinação de sobrestamento e baixa dos autos causa prejuízo às partes e, portanto, se é recorrível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão que determinou a devolução e baixa dos autos ao Tribunal de origem em razão da afetação do Tema 1.326/STJ não tem caráter decisório, não causa prejuízo às partes e, por isso, é irrecorrível, consoante precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema 1.326/STJ, seja realizado o juízo de adequação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Providenciar, pela Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público, o imediato cumprimento da ordem contida à fl. 1479, independentemente da apresentação de petição ou outro recurso pela parte, ficando dispensado o envio para despacho junto à Relatora.