AREsp 2762095 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão que determinou a devolução e baixa dos autos ao tribunal de origem, em razão da afetação do tema representativo da controvérsia (Tema 1.305), é ato desprovido de conteúdo decisório e, portanto, irrecorrível, não causando prejuízo às partes, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: CEDUS - CENTRO DE ENDOSCOPIA DIGEST. E ULTRASSONOGRAFIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Irrecorribilidade Do Ato De Devolução Dos Autos, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Sobrestamento Irrecorribilidade Do Ato De Devolução Dos Autos Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

CEDUS - CENTRO DE ENDOSCOPIA DIGEST. E ULTRASSONOGRAFIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que determinou devolução dos autos à origem por afetação de tema representativo da controvérsia
  2. 2 irrecorribilidade da decisão de sobrestamento e baixa dos autos por ausência de conteúdo decisório
  3. 3 se o sobrestamento pode gerar prejuízo às partes e, em caso afirmativo, ensejar recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão que determinou a devolução e baixa dos autos ao tribunal de origem, em razão da afetação do tema representativo da controvérsia (Tema 1.305), é ato desprovido de conteúdo decisório e, portanto, irrecorrível, não causando prejuízo às partes, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa, para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos (Tema 1.305), seja realizado o juízo de adequação.