AREsp 2975634 - DECISAO

AREsp 2975634 - DECISAO

Não conhecer do Agravo porque a parte utilizou recurso diverso do previsto em lei quanto ao capítulo que tratou da aplicação de entendimento sobre recursos repetitivos (devendo ter interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e porque não impugnou especificamente o fundamento que motivou a inadmissão do Recurso Especial (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO ALMEIDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

EDUARDO ALMEIDA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que aplica entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando a lei prevê expressamente o recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque a parte utilizou recurso diverso do previsto em lei quanto ao capítulo que tratou da aplicação de entendimento sobre recursos repetitivos (devendo ter interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e porque não impugnou especificamente o fundamento que motivou a inadmissão do Recurso Especial (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Publique-se.