AREsp 944507 - DECISAO

AREsp 944507 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento do STJ exarado em recursos repetitivos, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, e a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 configura erro grosseiro; determina-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ELAINE CRISTINA GALLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Negativa De Seguimento De Recurso Especial, Erro Grosseiro Na Interposição De Recurso, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Recursos Repetitivos Negativa De Seguimento De Recurso Especial Erro Grosseiro Na Interposição De Recurso Agravo Interno Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ELAINE CRISTINA GALLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do repasse às tarifas de energia elétrica dos valores atinentes aos tributos ICMS, PIS e COFINS
  2. 2 cabimento do agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com tese firmada em recursos repetitivos
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade e da instrumentalidade das formas quando há previsão expressa de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento do STJ exarado em recursos repetitivos, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, e a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 configura erro grosseiro; determina-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo
  • Publique-se