AREsp 2796623 - ACORDAO

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Por se tratar de ato sem carga decisória, a determinação de sobrestamento e devolução dos autos à origem para o juízo de retratação, em razão de tema afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.305/STJ), é irrecorrível; não conheceu-se do agravo interno e afastou-se a imposição automática da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não haver demonstração de abuso ou protelação.

Parties
Agravante: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA RITA LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1.305/stj, Sobrestamento, Devolução Dos Autos À Origem, Juízo De Retratação, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Administrativo Tributário Recursos Repetitivos Tema 1.305/stj Sobrestamento Devolução Dos Autos À Origem Juízo De Retratação +2 more

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Parties

HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA RITA LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que determina o sobrestamento e a devolução dos autos à origem para juízo de retratação é recorrível
  2. 2 Se é aplicável automaticamente a sanção do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de agravo interno não conhecido

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato sem carga decisória, a determinação de sobrestamento e devolução dos autos à origem para o juízo de retratação, em razão de tema afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.305/STJ), é irrecorrível; não conheceu-se do agravo interno e afastou-se a imposição automática da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não haver demonstração de abuso ou protelação.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Mantida a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão referente ao Tema 1.305/STJ e posterior juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015