REsp 2222467 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Interpretação do art. 103, caput, I e II, da Lei n. 8.213/1991 quanto à existência de prazos de decadência distintos e autônomos para revisar o ato de concessão e o ato de deferimento/indeferimento de pedido administrativo de revisão de benefícios previdenciários
2. 2 Aplicação das Leis n. 11.418/2006 e n. 11.672/2008 ao procedimento dos recursos repetitivos e ao juízo de retratação
3. 3 Possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para que este exerça o juízo de retratação quando houver recurso representativo da controvérsia pendente de julgamento nesta Corte

Ratio Decidendi

Diante da pendência de julgamento de recurso excepcional representativo da controvérsia sobre a mesma matéria, o relator deve declarar prejudicado o recurso e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, observando arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC/1973 e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, proceda ao juízo de retratação ou, após publicação do acórdão do recurso representativo, denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores.

Court Disposition

recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para observância dos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC/1973 e 1.040 e seguintes do CPC/2015.
• Após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema...