AREsp 2984251 - DECISAO

AREsp 2984251 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática de recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e quanto ao capítulo relativo à inadmissibilidade por falta de pressupostos recursais o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (ausência de impugnação específica da súmula 5/STJ), exigindo-se impugnação integral do dispositivo que inadmite o recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se previamente fixados.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver recurso cabível objetivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática de recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e quanto ao capítulo relativo à inadmissibilidade por falta de pressupostos recursais o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (ausência de impugnação específica da súmula 5/STJ), exigindo-se impugnação integral do dispositivo que inadmite o recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se previamente fixados.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.