AREsp 2645338 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que determina sobrestamento para observância da sistemática de recursos repetitivos
2. 2 Necessidade de sobrestamento do processo na origem nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC
3. 3 Relativização dos pressupostos de admissibilidade quando a matéria foi afetada ao rito de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão de sobrestamento para observância da sistemática dos recursos repetitivos constitui ato sem conteúdo decisório e sem prejuízo às partes; não foi demonstrado equívoco na identificação do tema nem distinção entre a matéria do recurso especial e a afetada ao rito repetitivo; ademais, presentes os requisitos extrínsecos do recurso especial, os demais pressupostos de admissibilidade foram relativizados em razão da afetação ao rito de recursos repetitivos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

• Agravo interno não conhecido