REsp 2161603 - DECISAO

REsp 2161603 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.329), em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, a corte de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, suspendendo-se a tramitação dos recursos e agravos que versem sobre a questão afetada.

Parties
Recorrente No Recurso Especial: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração/decisão
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos à Corte de origem para reexame após publicação do acórdão no regime de recursos repetitivos e observância do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Intimação Por Edital, Decreto 6.514/2008, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Recursos Repetitivos Intimação Por Edital Decreto 6.514/2008 Art. 1.040 Do Cpc/2015 Princípio Da Unirrecorribilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração/decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir se, no processo administrativo para imposição de sanções por infração ao meio ambiente, regulado pelo Decreto 6.514/2008, é válida a intimação por edital para a apresentação de alegações finais quando o autuado possui endereço certo e conhecido pela Administração
  2. 2 Efeitos do ajuizamento do tema como recursos repetitivos e aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 quanto à devolução dos autos para juízo de retratação ou negativa de seguimento

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.329), em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, a corte de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, suspendendo-se a tramitação dos recursos e agravos que versem sobre a questão afetada.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos à Corte de origem para reexame após publicação do acórdão no regime de recursos repetitivos e observância do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b)...
  • Publique-se.