REsp 2195051 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao recurso especial interposto por LOJAS RENNER S.A.
2. 2 Natureza constitucional ou infraconstitucional da controvérsia sobre apuração de créditos de PIS/COFINS sobre ICMS
3. 3 Efeitos da afetação do Tema 1.364 e suspensão de processos

Ratio Decidendi

Por força da afetação do Tema 1.364 à sistemática dos recursos repetitivos e da determinação de suspensão dos processos sobre a mesma controvérsia, associada à necessidade de exaurimento da instância ordinária prevista no art. 1.040 do CPC/2015, a decisão monocrática foi revista para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após publicação do acórdão paradigmático, se negue seguimento ao recurso se coincidente com a orientação do STJ ou se proceda ao juízo de retratação em caso de divergência.

Court Disposition

Reconsiderei a decisão agravada e determinei a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ou seja realizado o juízo de retratação conforme o caso.

Orders

• Reconsiderei a decisão agravada.
• Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b)...