AREsp 3010185 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque, quanto à parte relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos caberia agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto à parte que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III), o que impede o conhecimento do agravo. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugna Decisão Que Negou Seguimento E Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Pressupostos De Admissibilidade Súmula 5/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugna Decisão Que Negou Seguimento E Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que sustenta entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de agravo interno para impugnar capítulo que nega seguimento por repetitivo (art. 1.030, § 2º)
  3. 3 inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III)

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque, quanto à parte relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos caberia agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto à parte que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III), o que impede o conhecimento do agravo. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...