AREsp 3009125 - DECISAO

AREsp 3009125 - DECISAO

O agravo não foi conhecido: quanto ao ponto relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, porque o recurso cabível é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência dos pressupostos de admissibilidade, porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (incluindo súmula 5/STJ e súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 5/stj E 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos E Procedimento Recursal Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 5/stj E 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão se funda em recursos repetitivos (art. 1.030, § 2º, CPC)
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, inciso III, CPC)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido: quanto ao ponto relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, porque o recurso cabível é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência dos pressupostos de admissibilidade, porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (incluindo súmula 5/STJ e súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.