AREsp 2906390 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Afetado Como Representativo Da Controvérsia; Processo Devolvido Ao Tribunal Estadual E Suspenso Até Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

1. 1 Obrigação da operadora de plano de saúde custear ou reembolsar despesas médico-hospitalares efetuadas fora da rede credenciada nas hipóteses de insuficiência da rede ou de urgência/emergência
2. 2 (In)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões fáticas quanto aos pressupostos que autorizam custeio ou reembolso por plano de saúde
3. 3 Efeitos da afetação de recurso especial como representativo da controvérsia sobre recursos idênticos perante Tribunais estaduais e no STJ

Ratio Decidendi

Tendo sido o recurso especial afetado como representativo da controvérsia (Tema 1.375/STJ) acerca do reembolso de despesas médico-hospitalares por operadora de plano de saúde, impõe-se a suspensão dos demais recursos que versam idêntica questão e a devolução dos autos ao Tribunal Estadual para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão representativo, observando-se, posteriormente, o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em conformidade com o RISTJ e a jurisprudência citada.

Court Disposition

Processo devolvido ao Tribunal Estadual e suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; baixa nesta Corte.

Orders

• Determino a devolução do processo ao Tribunal Estadual, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, observando-se, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041, ambos do CPC.
• Publique-se. Intimem-se.