AREsp 2949463 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo porque, quanto à parte baseada na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC, e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, devendo a decisão ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão fundada em recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação das normas regimentais e do CPC sobre recursos

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque, quanto à parte baseada na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC, e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, devendo a decisão ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis