AREsp 2949397 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundamentada em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), não o agravo em recurso especial; e, quanto à inadmissibilidade do recurso especial, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo é incabível.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão recorrido aplica entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso objetivamente cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundamentada em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), não o agravo em recurso especial; e, quanto à inadmissibilidade do recurso especial, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo é incabível.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado