AREsp 1538183 - DECISAO

AREsp 1538183 - DECISAO

Por ter sido a matéria afetada à Primeira Seção do STJ como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.301 - REsp 2.178.751/PR e REsp 2.179.119/PR), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o julgamento qualificado, nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, cabendo ao Tribunal de origem, após a publicação do acórdão representativo, proceder conforme arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: MARLI COZER DA ROSA e OUTROS; Agravado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Dos Autos
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior para suspensão até julgamento do recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Cobertura Securitária, Vícios Construtivos, Sistema Financeiro De Habitação, FCVS, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Securitário Direito Imobiliário Recursos Repetitivos Cobertura Securitária Vícios Construtivos Sistema Financeiro De Habitação +2 more

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Parties

MARLI COZER DA ROSA e OUTROS

Agravante

parte adversa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF quanto à cobertura securitária para vícios de construção
  2. 2 Possibilidade de excluir da cobertura securitária danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e vinculados ao FCVS (Tema 1.301)
  3. 3 Devolução e suspensão dos autos por afetação a recurso representativo da controvérsia (art. 34, XXIV e art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Por ter sido a matéria afetada à Primeira Seção do STJ como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.301 - REsp 2.178.751/PR e REsp 2.179.119/PR), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o julgamento qualificado, nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, cabendo ao Tribunal de origem, após a publicação do acórdão representativo, proceder conforme arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior para suspensão até julgamento do recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que permaneçam suspensos até o julgamento do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.301).