REsp 2199473 - ACORDAO

REsp 2199473 - ACORDAO

Como o Tribunal de origem realizou o juízo de conformação/adequação do acórdão ao Tema 769/STJ nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, a análise do recurso especial fica prejudicada por identidade de matéria com o repetitivo, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e o recurso não conhecido.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravada: Parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; não conheço do recurso especial por prejudicialidade
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Penhora De Faturamento, Constrição De Recebíveis, Execução Fiscal, Negativa De Prestação Jurisdicional, PIS, COFINS, Creditamento, Prescrição
Tributário Processual Civil Recursos Repetitivos Penhora De Faturamento Constrição De Recebíveis Execução Fiscal Negativa De Prestação Jurisdicional PIS +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Tribunal de origem para aferir a adequação do caso concreto ao precedente repetitivo (arts. 1.030 e 1.040 do CPC)
  2. 2 Prejudicialidade da análise do recurso especial diante de identidade de matéria com recurso repetitivo (Tema 769/STJ)
  3. 3 Controvérsia sobre possibilidade e requisitos da penhora de faturamento vs penhora sobre recebíveis

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem realizou o juízo de conformação/adequação do acórdão ao Tema 769/STJ nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, a análise do recurso especial fica prejudicada por identidade de matéria com o repetitivo, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e o recurso não conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; não conheço do recurso especial por prejudicialidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publicar-se