AREsp 2952807 - DECISAO

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Por haver afetação do Tema Repetitivo n. 1.033, o agravo em recurso especial é prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, aquele órgão exerça o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local em conformidade com a tese que vier a ser fixada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Devolução À Origem, Juízo De Conformação
Processual Civil Processual Administrativo Recursos Repetitivos Afetação De Tema Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Devolução À Origem Juízo De Conformação

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 necessidade de aguardar o julgamento do Tema Repetitivo n. 1.033
  3. 3 aplicação pelos tribunais de origem dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC para exercício do juízo de conformação

Ratio Decidendi

Por haver afetação do Tema Repetitivo n. 1.033, o agravo em recurso especial é prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, aquele órgão exerça o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local em conformidade com a tese que vier a ser fixada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial interposto.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.