REsp 2168860 - DECISAO

REsp 2168860 - DECISAO

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.364) e foi determinada a suspensão dos processos sobre a questão controvertida, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que seja proferido o acórdão paradigmático e exaurida a instância ordinária em observância ao art. 1.040 do CPC/2015; por esse motivo a decisão anterior foi reconsiderada e os autos remetidos à origem para aplicação da orientação repetitiva.

Parties
Agravante: TERACOM TELEMATICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos À Corte De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; devolução dos autos à Corte de origem para aguardar julgamento do paradigma do Tema 1.364 e observância do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1.364, Pis/cofins Creditamento, ICMS E Crédito, Juízo De Retratação, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Tema 1.364 Pis/cofins Creditamento ICMS E Crédito Juízo De Retratação Art. 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TERACOM TELEMATICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos À Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o ICMS incidente na aquisição à luz do art. 3º, § 2º, III, incluído pela Lei n. 14.592/2023 (Tema 1.364)
  2. 2 afetação de processos à sistemática dos recursos repetitivos e suspensão do processamento
  3. 3 alegação de omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC pelo agravante

Ratio Decidendi

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.364) e foi determinada a suspensão dos processos sobre a questão controvertida, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que seja proferido o acórdão paradigmático e exaurida a instância ordinária em observância ao art. 1.040 do CPC/2015; por esse motivo a decisão anterior foi reconsiderada e os autos remetidos à origem para aplicação da orientação repetitiva.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; devolução dos autos à Corte de origem para aguardar julgamento do paradigma do Tema 1.364 e observância do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 440/447.
  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b)...